Legislação municipal · Pinhão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga na sua totalidade a Lei Municipal n.º 55/96, de 17 de dezembro de 1996.
Autoriza desapropriação amigável ou judicial de áreas para instalação de sistema de abastecimento de água s para instalação de sistema de abastecimento de água em Nova Divinéia, pelo Programa de Ação Social em Saneamento – PASS.
Isenta de Multas e juros de mora os devedores na dívida do Município, nos anos de 1992 a 1996.
Altera denominação da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar “Termo de Ajuste” com o Município de Reserva do Iguaçu e estabelece outras providências.
Autoriza a venda ou alienação de Ações da COPEL – Companhia Paranaense de Energia, da TELEPAR – Telecomunicações do Paraná S/A., e da TELEBRÁS – Telecomunicações Brasileiras S/A., de propriedade do Município de Pinhão – PR., e dá outras providências.
Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de lote urbano situado na área de preservação de manancial.
Declara de utilidade pública o Programa de Voluntariado Paranaense/PROVOPAR de Pinhão.
Autoriza desapropriação de área para fins de utilidade pública.
Autoriza a transferir para o Patrimônio do Estado do Paraná a área urbana do Município e a desapropriação amigável ou judicial de 03 ( três) lotes urbanos.
Complementa a Lei Municipal n.º 02/1996, datada de 08/01/1996, referente à inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. (Revogada pela Lei n.º 931/1998, de 09/07/1998)
Concede Bolsa de Estudos a nível de 1.º e 2.º Graus para estudantes.
Altera incisos do art. 11 da Lei n.º 19/1996.
Dá nova redação ao art. 179, § 2.º da Lei n.º 33/1995.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação da Terceira Idade de Pinhão.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1997 e dá outras providências.
Reduz a aplicação de royalties percebido pelo Município de Pinhão, detinado ao Fundap.
Abre Créditos Adicionais Especiais e Suplementares no Orçamento Programa de 1996do Município de Pinhão. (Revogada “in totun” pela Lei n.º 27/1997)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 1996, no valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil).
Dá nova redação aos arts. 4.º e 25, inciso I, da Lei n.º 01/1994 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h54 · Norma mais recente da lista: 12/03/1997