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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 9, de 12 de março de 1997

Autoriza desapropriação amigável ou judicial de áreas para instalação de sistema de abastecimento de água s para instalação de sistema de abastecimento de água em Nova Divinéia, pelo Programa de Ação Social em Saneamento – PASS.

Data
12 de março de 1997
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada