Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 9, de 12 de março de 1997
Autoriza desapropriação amigável ou judicial de áreas para instalação de sistema de abastecimento de água s para instalação de sistema de abastecimento de água em Nova Divinéia, pelo Programa de Ação Social em Saneamento – PASS.
- Data
- 12 de março de 1997
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada