Legislação municipal · Pinhão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio do Programa Paraná Mais Segurança da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei n.º 36/1992, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Estado do Paraná S. A. através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 3.º da Lei Municipal n.º 13/1996.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de lotes urbanos de propriedade do Município para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão.
Altera o art. 2.º da Lei n.º 22/1995 e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 135 da Lei n.º 33/1995, de 24/11/1995.
Declara de Utilidade Pública o comitê de solidariedade da usina Hidrelétrica de Segredo, sediada neste Município de Pinhão.
Nomina de DÁRIO ALVES RIBEIRO uma via pública da cidade de Pinhão.
Nomina de LEO CALDAS DA SILVA uma via pública da cidade de Pinhão.
Nomina de JUVENAL ASSIS MACHADO uma das rodovias municipais e dá outras providências.
Altera a denominação da Escola Municipal Rui Barbosa, localizada na Rua Sete de Setembro, nesta cidade e dá outras providências. (Escola Municipal Professora Maristela Tussi)
Revoga parcialmente a Lei n.º 13/1995 pela redução da área declarada de utilidade pública.
Reconhece de Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais sediadas no Município.
Reajusta salário dos funcionários para o mês de abril de 1996.
Criação de um ponto de táxi na Rua Pedro Alexandrino.
Nomina via pública desta cidade e dá outras providências. (Rua João Maria Rocha)
Cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho e Respectivo Regimento Interno e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo de Assistência Social e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h00 · Norma mais recente da lista: 24/06/1996