Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 14, de 18 de março de 1996
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 1996
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada