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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 14, de 18 de março de 1996

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais e dá outras providências.

Data
18 de março de 1996
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada