Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 30, de 21 de junho de 1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de lotes urbanos de propriedade do Município para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão.
- Data
- 21 de junho de 1996
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada