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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 30, de 21 de junho de 1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de lotes urbanos de propriedade do Município para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão.

Data
21 de junho de 1996
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada