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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 37, de 24 de junho de 1996

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei n.º 36/1992, e dá outras providências.

Data
24 de junho de 1996
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada