Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 37, de 24 de junho de 1996
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei n.º 36/1992, e dá outras providências.
- Data
- 24 de junho de 1996
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada