Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 18, de 27 de março de 1996
Cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho e Respectivo Regimento Interno e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 1996
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada