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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 18, de 27 de março de 1996

Cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho e Respectivo Regimento Interno e dá outras providências.

Data
27 de março de 1996
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada