Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 38, de 24 de junho de 1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio do Programa Paraná Mais Segurança da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e dá outras providências.
- Data
- 24 de junho de 1996
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada