Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 29, de 12 de junho de 1996
Altera o art. 2.º da Lei n.º 22/1995 e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 1996
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 22, de 23 de agosto de 1995Com base na Emenda Aditiva 01/95, regulamenta salário dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga o art. 13.º da Lei n.º 36/1992.