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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 29, de 12 de junho de 1996

Altera o art. 2.º da Lei n.º 22/1995 e dá outras providências.

Data
12 de junho de 1996
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Municipal nº 22, de 23 de agosto de 1995

    Com base na Emenda Aditiva 01/95, regulamenta salário dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga o art. 13.º da Lei n.º 36/1992.