Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Com base na Emenda Aditiva 01/95, regulamenta salário dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga o art. 13.º da Lei n.º 36/1992.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 29, de 12 de junho de 1996Altera o art. 2.º da Lei n.º 22/1995 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 923, de 23 de abril de 1998Dá nova redação a dispositivos de Leis Municipais, a respeito de função, requisitos e eleição de conselheiros do Conselho Tutelar.