Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Dá nova redação a dispositivos de Leis Municipais, a respeito de função, requisitos e eleição de conselheiros do Conselho Tutelar.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 36, de 14 de dezembro de 1992Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 22, de 23 de agosto de 1995Com base na Emenda Aditiva 01/95, regulamenta salário dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga o art. 13.º da Lei n.º 36/1992.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.007, de 26 de março de 2001Altera a redação e acrescenta inciso ao artigo 14 da Lei Municipal 036/92, e altera a redação do artigo 15 da Lei 923/98.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.156, de 18 de dezembro de 2003Altera incisos e “caput” do art. 14 da Lei Municipal n.º 36/92, altera a redação do Parágrafo Único do art. 3.º da Lei Municipal n.º 923/98, e suprime o inciso VII da Lei N.º 1.007/01, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.903, de 24 de março de 2015Unifica as Leis Municipais n.ºs 36/1992, 923/98, 1.007/2001, 1.156/2003 e 1.776/2013, que dispõem sobre a criação do Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente