Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 923, de 23 de abril de 1998Dá nova redação a dispositivos de Leis Municipais, a respeito de função, requisitos e eleição de conselheiros do Conselho Tutelar.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.007, de 26 de março de 2001Altera a redação e acrescenta inciso ao artigo 14 da Lei Municipal 036/92, e altera a redação do artigo 15 da Lei 923/98.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.156, de 18 de dezembro de 2003Altera incisos e “caput” do art. 14 da Lei Municipal n.º 36/92, altera a redação do Parágrafo Único do art. 3.º da Lei Municipal n.º 923/98, e suprime o inciso VII da Lei N.º 1.007/01, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.479, de 22 de setembro de 2009Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 36/92, de 14/12/1992.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.689, de 13 de dezembro de 2011Altera o Parágrafo Único e acrescenta Parágrafo ao Art. 13 da Lei Municipal n.º 036/92, de 14/12/1992, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera o disposto no art. 12 da Lei n.º 36/92, altera e acrescenta incisos no § 2.º do art. 13 da Lei n.º 36/92, já alterado pela Lei n.º 1.689/2011, considerando o disposto na Lei Federal n.º 12.696/2012. (Conselho Tutelar)
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.903, de 24 de março de 2015Unifica as Leis Municipais n.ºs 36/1992, 923/98, 1.007/2001, 1.156/2003 e 1.776/2013, que dispõem sobre a criação do Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Não consta a assinatura do Prefeito.