Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.689, de 13 de dezembro de 2011
Altera o Parágrafo Único e acrescenta Parágrafo ao Art. 13 da Lei Municipal n.º 036/92, de 14/12/1992, e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2011
- Número
- 1.689
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 36, de 14 de dezembro de 1992Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.