Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.479, de 22 de setembro de 2009
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 36/92, de 14/12/1992.
- Data
- 22 de setembro de 2009
- Número
- 1.479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 36, de 14 de dezembro de 1992Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.