Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Altera o disposto no art. 12 da Lei n.º 36/92, altera e acrescenta incisos no § 2.º do art. 13 da Lei n.º 36/92, já alterado pela Lei n.º 1.689/2011, considerando o disposto na Lei Federal n.º 12.696/2012. (Conselho Tutelar)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 36, de 14 de dezembro de 1992Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.903, de 24 de março de 2015Unifica as Leis Municipais n.ºs 36/1992, 923/98, 1.007/2001, 1.156/2003 e 1.776/2013, que dispõem sobre a criação do Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente