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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 31, de 21 de junho de 1996

Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 3.º da Lei Municipal n.º 13/1996.

Data
21 de junho de 1996
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.