Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 22, de 09 de maio de 1996
Revoga parcialmente a Lei n.º 13/1995 pela redução da área declarada de utilidade pública.
- Data
- 9 de maio de 1996
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 13, de 18 de abril de 1995Declara de Utilidade Pública Área para desapropriação amigável ou judicial pela SANEPAR para estação de tratamento de esgoto do Município.