Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 13, de 18 de abril de 1995
Declara de Utilidade Pública Área para desapropriação amigável ou judicial pela SANEPAR para estação de tratamento de esgoto do Município.
- Data
- 18 de abril de 1995
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 22, de 09 de maio de 1996Revoga parcialmente a Lei n.º 13/1995 pela redução da área declarada de utilidade pública.