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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 13, de 18 de abril de 1995

Declara de Utilidade Pública Área para desapropriação amigável ou judicial pela SANEPAR para estação de tratamento de esgoto do Município.

Data
18 de abril de 1995
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.