Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 39, de 10 de setembro de 1996

Reduz a aplicação de royalties percebido pelo Município de Pinhão, detinado ao Fundap.

Data
10 de setembro de 1996
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada