Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 39, de 10 de setembro de 1996
Reduz a aplicação de royalties percebido pelo Município de Pinhão, detinado ao Fundap.
- Data
- 10 de setembro de 1996
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada