Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 6, de 12 de março de 1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar “Termo de Ajuste” com o Município de Reserva do Iguaçu e estabelece outras providências.
- Data
- 12 de março de 1997
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada