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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 6, de 12 de março de 1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar “Termo de Ajuste” com o Município de Reserva do Iguaçu e estabelece outras providências.

Data
12 de março de 1997
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada