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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 45, de 18 de setembro de 1996

Concede Bolsa de Estudos a nível de 1.º e 2.º Graus para estudantes.

Data
18 de setembro de 1996
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Consta a anotação "SEM EFEITO" na Lei.