Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 8, de 12 de março de 1997
Isenta de Multas e juros de mora os devedores na dívida do Município, nos anos de 1992 a 1996.
- Data
- 12 de março de 1997
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 13, de 09 de abril de 1997Altera a redação do § 2.º do Art. 1.º da Lei Municipal n.º 08/97.