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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 8, de 12 de março de 1997

Isenta de Multas e juros de mora os devedores na dívida do Município, nos anos de 1992 a 1996.

Data
12 de março de 1997
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.