Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Autoriza a transferir para o Patrimônio do Estado do Paraná a área urbana do Município e a desapropriação amigável ou judicial de 03 ( três) lotes urbanos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 25, de 24 de junho de 1997Altera o Artigo 3.º da Lei Municipal 01/97, de 03/02/97.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 982, de 29 de março de 2000Revoga as Leis Municipais n.ºs 01/1997 e 25/1997, de 03/02/1997 e 24/06/1997, respectivamente, e dá outras providências.