Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 4, de 07 de fevereiro de 1997
Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de lote urbano situado na área de preservação de manancial.
- Data
- 7 de fevereiro de 1997
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada