Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 4, de 07 de fevereiro de 1997

Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de lote urbano situado na área de preservação de manancial.

Data
7 de fevereiro de 1997
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada