Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2, de 07 de fevereiro de 1997
Autoriza desapropriação de área para fins de utilidade pública.
- Data
- 7 de fevereiro de 1997
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 15, de 16 de abril de 1997Altera Artigo 1.º da Lei n.º 02/97, de 07/02/97.