Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco, a utilização da plataforma Contrata+Brasil, instituída pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025, e alterações posteriores, bem como da Lei Municipal nº 6.510, de 2025, e dá outras providências.
Concede Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, matriculado sob o nº 1160-6/1, admitido em 13 de outubro de 2009, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 1º de junho de 2026.
Altera dispositivo da Lei nº 6.578, de 8 de abril de 2026, que institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação Artificial em Rebanhos Bovinos - PIA, no município de Pato Branco, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira Adentro.
Altera a Lei nº 6.478, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do contato do serviço de resgate social nos estabelecimentos comerciais e em pontos estratégicos do município de Pato Branco.
Interrompe a licença especial do servidor Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, matrícula nº 1160-6/1, nos dia 22 e 23 de junho de 2026, devendo o saldo de licença referente à interrupção, ser gozado em momento posterior.
Institui o regime municipal de responsabilização administrativa e civil para atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no Município de Pato Branco.
Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal o clube de serviço - Rotary Club de Pato Branco - Vila Nova.
Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Exonera Neivor Barro, matrícula nº 1363-3/1, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, lotado no gabinete da Presidência, a partir de 15 de junho de 2026.
Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada por meio da Portaria nº 165, de 10 de junho de 2026, composta pelos vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD), Fabrício Preis de Mello (PL), Lindomar Rodrigo Brandão (PP) e Rodrigo José Correia (União Brasil), com a finalidade de apurar possíveis irregularidades administrativas ocorridas na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano relacionadas ao processo de análise e aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos. A Comissão Especial de Inquérito deverá observar as seguintes disposições quanto à definição de sua estrutura interna: I - A presidência será exercida pela vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD). II - A relatoria será exercida pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão (PP).
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2026 e dá outras providências.
Exonera Kelen Aparecida Rossi, matrícula nº 1367-6/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência, lotada no gabinete da Presidência, a partir de 11 de junho de 2026.
Dispõe sobre o Centro Especializado em Reabilitação – CER Tipo IV e da Oficina Ortopédica Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 3.205.981,25 (três milhões, duzentos e cinco mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.
Designa os vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD), Fabrício Preis de Mello (PL), Lindomar Rodrigo Brandão (PP) e Rodrigo José Correia (União Brasil), para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída com a finalidade de apurar possíveis irregularidades administrativas ocorridas na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano relacionadas ao processo de análise e aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos.
Dispõe sobre a proibição do cultivo, plantio, replantio, doação e comercialização da espécie arbórea “spathodea campanulata”, conhecida popularmente como“espatódea” “tulipeira-africana”, “bisnagueira” “tulipeira-do-gabão”, “xixi-de-macaco” ou “chama da floresta”.
Denomina via pública de “Via do Conhecimento Rozimbo Luiz Bianchi”.
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o evento ”Encontro Amigos da Bola”.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h37 · Norma mais recente da lista: 19/06/2026