Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
objetivo é permitir a disponibilização de insumos resultantes de britagem basáltica aos produtores rurais
como pedra brita 1
pedra brita 2
cascalho
rachão e bota-fora
conforme a disponibilidade e demanda do britador
para serem utilizados exclusivamente no cascalhamento do acesso e entorno da sede de suas propriedades.
“art. 2º-a fica autorizada a disponibilização de insumos resultantes de britagem basáltica aos produtores rurais
como pedra brita 1
pedra brita 2
cascalho
rachão e bota-fora
conforme a disponibilidade e a demanda do britador
para uso exclusivo no cascalhamento dos acessos e do entorno das sedes de suas propriedades.
§ 1º a quantidade de insumos a ser disponibilizada será definida em regulamentação expedida pelo poder executivo.
§ 2º a retirada dos insumos deverá ser realizada pelos próprios produtores rurais
com transporte e mão de obra próprios
sendo permitido o uso de maquinário da administração pública exclusivamente para o carregamento do material.
§ 3º a secretaria municipal de agricultura será responsável por aplicar esta lei
devendo:
i - manter controle rigoroso sobre a quantidade de insumos disponibilizados e a regularidade das retiradas
ii - realizar visitas técnicas para verificar o cumprimento das disposições desta lei.
§ 4º o produtor rural interessado deverá formalizar o pedido junto à secretaria municipal de agricultura
apresentando:
i - comprovação de propriedade rural
ii - declaração da finalidade pretendida para o uso dos insumos.
§ 5º os produtores rurais que descumprirem as disposições deste artigo ou utilizarem os insumos para fins distintos dos previstos nesta lei estarão sujeitos:
i - às penalidades previstas na legislação municipal
ii - a outras sanções legais cabíveis.”
Observações da casa
Lei nº 6.623, de 18 de junho de 2026.
Publicação: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2026. Edição 3555.