Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.620, de 17 de junho de 2026, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
dispõe sobre o recebimento de patrocínio pela administração pública direta
autárquica e fundacional do município de pato branco
ficam os órgãos e entidades que integrantes da administração pública direta
autárquica e fundacional do município de pato branco autorizados a receber patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado
destinado à execução de políticas públicas
programas
projetos
eventos e demais ações de interesse público
considera-se patrocínio o apoio prestado por agente privado
mediante aporte de recursos financeiros
bens ou serviços
com a finalidade de viabilizar ações governamentais
programas
projetos ou eventos de interesse público.
a proposição tem como paradigma a lei estadual nº 22.135/2024
do estado do paraná
a qual autorizou o recebimento de patrocínios no âmbito da administração pública estadual direta
autárquica e fundacional
estabelecendo diretrizes claras para a formalização
execução e controle dessas parcerias.
a medida visa
sobretudo
promover maior eficiência na execução de políticas públicas
viabilizando a realização de eventos
projetos culturais
educacionais
tecnológicos
esportivos e de desenvolvimento econômico
bem como outras ações de relevante interesse social
sem comprometer o orçamento municipal.
Observações da casa
Lei nº 6.620, de 17 de junho de 2026.
Publicação: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/6/2026. Edição 3554.