Decreto de Regulamentação nº 10.906, de 19 de junho de 2026
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco, a utilização da plataforma Contrata+Brasil, instituída pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025, e alterações posteriores, bem como da Lei Municipal nº 6.510, de 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de pato branco
estado do paraná
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47
vii e xxiii
na forma do art. 62
i
“a”
ambos da lei orgânica municipal
com fundamento na lei federal nº 14.133
de 1º de abril de 2021
considerando a lei municipal nº 6.510 de 7 de novembro de 2025
que dispõe sobre a possibilidade do poder executivo realizar o credenciamento de microempreendedores individuais – meis e microempresas – mes para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais
considerando o objetivo de fortalecer a participação dos fornecedores locais e estimular a economia municipal
garantindo maior eficiência
transparência e celeridade nos processos de contratação pública
considerando o decreto municipal nº 9.829
de 23 de fevereiro de 2024
alterado pelo decreto municipal nº 10.124
de 26 de dezembro de 2024
que regulamenta no âmbito da administração pública municipal o credenciamento como procedimento auxiliar nas licitações e contratos a que se refere a lei federal nº 14.133
de 1º de abril de 2021
considerando que
nas contratações realizadas exclusivamente pela plataforma contrata+brasil
o decreto municipal nº 9.829
de 23 de fevereiro de 2024
e as demais normas municipais gerais sobre credenciamento e planejamento aplicam-se apenas de forma subsidiária e no que forem compatíveis com a instrução normativa seges/mgi nº 52
de 2025
suas alterações posteriores e o edital federal aplicável
considerando a criação
pelo governo federal
da plataforma
que conecta compradores públicos da união
estados e municípios a fornecedores locais
de forma ágil
com foco inicial nos meis
voltada à ampliação de oportunidades de negócios
geração de emprego e renda e fortalecimento da economia local e regional
considerando a necessidade de regulamentação própria para viabilizar a adesão
implementação e atualização periódica das regras aplicáveis a plataforma no âmbito da administração pública municipal
e
considerando o memorando nº 4.878
de 20 de fevereiro de 2026
da secretaria municipal de saúde
Observações da casa
DECRETO Nº 10.921, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/6/2026. Edição 3556.