Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o regime municipal de responsabilização administrativa e civil para atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2026
Autoria: Rodrigo José Correia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 6.621, de 17 de junho de 2026. Publicação: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/6/2026. Edição 3554.