Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o Centro Especializado em Reabilitação – CER Tipo IV e da Oficina Ortopédica Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 6.617, de 10 de junho de 2026. Publicação: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/6/2026. Edição 3552.