Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2026
Autoria: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 6.618, de 12 de junho de 2026. Publicação: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/6/2026. Edição 3551.