Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Prorroga até 15 de julho de 2026, a cedência transitória e de forma parcial do servidor Rodrigo Sartor Mayer, Matrícula nº 1263- 7/1, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, através do Convênio nº 003/2025, a fim de desempenhar atividades e processos relacionados ao setor de licitações naquele órgão, durante o período matutino.
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.854, de 2021, que institui o Auxílio Aluguel Emergencial às mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de extrema vulnerabilidade, e dá outras providências.
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco nos dias 4 de junho de 2026 (feriado municipal - Corpus Christi) e 5 de junho de 2026 (recesso).
Dispõe sobre a circulação, a guarda, a responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a animais de grande porte no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo previsto no art. 4º da Portaria nº 161, de 27 de abril de 2026, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial e apresentação do relatório final.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 1.520,71 (um mil, quinhentos e vinte reais e setenta e um centavos), e dá outras providências.
Denomina estrada rural municipal de “Valter Carloh”.
Denomina de “Ilson Kempfer” a praça esportiva localizada no Bairro São Roque.
Denomina via pública de “João Maria Felipe”.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 1.055.683,90 (um milhão, cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa centavos) e dá outras providências
Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo.
Denomina via pública de “Leonir João Marmentini”.
Institui o Programa Municipal “Atestado Consciente” na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e nos demais serviços de urgência e emergência, disciplina a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento, e dá outras providências.
Ratifica, com reservas, o contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR, aprova o respectivo Estatuto Social, autoriza o pedido de ingresso do Município de Pato Branco no consórcio e dá outras providências.
Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Revoga a Lei nº 6.450, de 31 de julho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União.
Denomina via pública de “João Carlos Scarsi”.
Denomina estrada rural municipal de “Gervasio de Oliveira Lima”.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h39 · Norma mais recente da lista: 03/06/2026