Decreto de Regulamentação nº 10.905, de 02 de junho de 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.854, de 2021, que institui o Auxílio Aluguel Emergencial às mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de extrema vulnerabilidade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de pato branco
estado do paraná
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal
com fundamento no art. 8° da lei municipal nº 5.854
de 06 de dezembro de 2021
considerando que a moradia é direito social assegurado pela constituição federal e condição indispensável à proteção da vida e da integridade física e psicológica das mulheres e seus dependentes
considerando as diretrizes da lei federal nº 11.340
de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)
que estabelece a articulação da rede de proteção
com prioridade de acesso a serviços públicos para mulheres em situação de violência
considerando a lei federal nº 8.742
de 7 de dezembro de 1993 (lei orgânica da assistência social – loas)
e a tipificação nacional de serviços socioassistenciais
que preveem a organização de benefícios de caráter eventual e ações protetivas no âmbito do sistema único de assistência social – suas
considerando a necessidade de disciplinar
no âmbito municipal
os requisitos
fluxos e procedimentos para a concessão
manutenção
suspensão e cessação do benefício
assegurando transparência
proteção de dados pessoais
controle e avaliação de resultados
considerando o memorando n° 27.740 de 10 de setembro de 2025
da secretaria municipal de assistência social
Observações da casa
DECRETO Nº 10.905, DE 2 DE JUNHO DE 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/6/2026. Edição 3543.