Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2021
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.653, de 03 de setembro de 2015Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.345, de 22 de maio de 2019Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.905, de 02 de junho de 2026Regulamenta a Lei Municipal nº 5.854, de 2021, que institui o Auxílio Aluguel Emergencial às mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de extrema vulnerabilidade, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.854, de 6 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8032, de 8 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/12/2021. Edição 2406.