Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2025
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Promulgada pelo presidente Joecir Bernardi, a Lei nº 6.606, de 20 de maio de 2026. Publicação: Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2026. Edição 3534.