Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo previsto no art. 4º da Portaria nº 161, de 27 de abril de 2026, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial e apresentação do relatório final.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria Legislativa nº 161, de 27 de abril de 2026Institui a Comissão Especial com a finalidade de proceder ao estudo, análise e aperfeiçoamento da disciplina das emendas impositivas no âmbito do Município de Pato Branco, abrangendo o Projeto de Lei nº 217, de 12 de dezembro de 2025, e a legislação correlata.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria n.º 162, de 28 de maio de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 29/5/2026. Edição 3540.