Portaria Legislativa nº 161, de 27 de abril de 2026
Institui a Comissão Especial com a finalidade de proceder ao estudo, análise e aperfeiçoamento da disciplina das emendas impositivas no âmbito do Município de Pato Branco, abrangendo o Projeto de Lei nº 217, de 12 de dezembro de 2025, e a legislação correlata.
Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo previsto no art. 4º da Portaria nº 161, de 27 de abril de 2026, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial e apresentação do relatório final.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o presidente da câmara municipal de pato branco
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no inciso xii
do art. 31 da resolução nº 1
de 8 de janeiro de 2014 (regimento interno)
e ainda
considerando a necessidade de promover estudo e análise acerca da disciplina das emendas impositivas no âmbito do município de pato branco
considerando a tramitação do projeto de lei nº 217
de 12 de dezembro de 2025
que regulamenta as emendas impositivas no âmbito municipal
considerando a necessidade de examinar e promover a compatibilização das disposições relativas às emendas impositivas
com a lei orgânica do município e o regimento interno da câmara municipal
considerando o ofício nº 127/2026/gp
por meio do qual o poder executivo indicou representantes para integrar a comissão de estudos
institui a comissão especial com a finalidade de proceder ao estudo
análise e aperfeiçoamento da disciplina das emendas
impositivas no âmbito do município de pato branco
abrangendo o projeto de lei nº 217
de 12 de dezembro de 2025
e a legislação correlata.
a comissão especial será constituída da seguinte forma:
i - membros designados pelo poder legislativo:
a) luciano beltrame
procuradoria jurídica
b) eliana scariot amorim
departamento legislativo
c) bárbara santos klein librelato
departamento contábil
ii - membros indicados pelo poder executivo:
a) paulo ricardo de souza centenaro
secretário municipal de administração e finanças
b) elizandra kovalski nunes da silva
contadora
e
c) marcos josé brandoli de lima
contador.
o servidor luciano beltrame será o presidente da comissão especial.
o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão
com a apresentação do relatório é de 30 (trinta) dias.
Observações da casa
Portaria n.º 161, de 27 de abril de 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 28/4/2026. Edição 3518.