Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Programa Municipal “Atestado Consciente” na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e nos demais serviços de urgência e emergência, disciplina a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2025
Autores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Lindomar Rodrigo Brandão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.604, de 19 de maio de 2026. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2026. Edição 3533