Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a circulação, a guarda, a responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a animais de grande porte no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2025
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 6.612, de 1º de junho de 2026. Publicação: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/6/2026. Edição 3542.