Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
Denomina via pública de “Romeu Pereira”.
Altera a Lei nº 6.472, de 8 de setembro de 2025, que institui a prática da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Implantação de Espaços Sensoriais nas Escolas da Rede Pública Municipal de Pato Branco.
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco – PATOPREV a alienar bens imóveis de seu patrimônio e dá outras providências.
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco no dia 7 de setembro de 2026 (feriado nacional).
Designa os vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD), Claudemir Zanco (PL) - Presidente, Diogo Domingos Grando (PRD), Lindomar Rodrigo Brandão (PP) e Rodrigo José Correia (União Brasil) para comporem Comissão Especial, com a finalidade de examinar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2026, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Compete à Comissão Especial, preliminarmente, examinar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2026, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal e do art. 177 do Regimento Interno.
Mantém o veto aposto pelo Poder Executivo ao parágrafo único do art. 53 do Projeto de Lei nº 110/2026.
Rejeita o veto aposto pelo Poder Executivo ao § 3º do art. 49 do Projeto de Lei nº 110/2026.
Rejeita o veto aposto pelo Poder Executivo ao parágrafo único do art. 39 do Projeto de Lei nº 110/2026.
Rejeita o veto aposto pelo Poder Executivo ao § 2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 110/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança Hidrológico (EIV-H) e a implantação de sistemas de contenção de águas pluviais em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Pato Branco.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 288.289,93 (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), e dá outras providências.
Determina a baixa patrimonial do veículo Toyota Corolla GLI 2.0 preto, placa SDX-6C05, renavam 0132.466089-6, chassi 9BRB33BE8P2127807, de placa patrimonial nº 1566, pertencente à Câmara Municipal de Pato Branco, em razão de sinistro e perda total decorrente de acidente de trânsito.
Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instituído pela Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, e dá outras providências.
Prorroga por 2 (dois) anos a validade do Concurso Público n.º 01/2024, de 15 de abril de 2024, cujo resultado final foi homologado em 28 de agosto de 2024.
Ceder transitoriamente e de forma parcial o servidor Rodrigo Sartor Mayer, Matrícula nº 1263-7/1, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, a fim de desempenhar atividades e processos relacionados ao setor de licitações naquele órgão, no período matutino, de 6 de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventual irregularidade funcional e responsabilidade civil administrativa do servidor público portador da matrícula nº 1180-0/1, ocupante do cargo de Assistente em Gestão, por suposta ofensa aos incisos III, do art.110 e art.116, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, assegurada ampla defesa.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027.
Altera dispositivo da Lei nº 4.380, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação em domicílio no âmbito do Município de Pato Branco a toda pessoa que esteja impossibilitada fisicamente de se locomover até o local de vacinação.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h25 · Norma mais recente da lista: 09/09/2026