Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventual irregularidade funcional e responsabilidade civil administrativa do servidor público portador da matrícula nº 1180-0/1, ocupante do cargo de Assistente em Gestão, por suposta ofensa aos incisos III, do art.110 e art.116, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, assegurada ampla defesa.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria n.º 176, de 5 de agosto de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 6/8/2026. Edição 3589.