Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança Hidrológico (EIV-H) e a implantação de sistemas de contenção de águas pluviais em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 6.639, de 28 de agosto de 2026. Publicação: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/8/2026. Edição 3606.