Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Rejeita o veto aposto pelo Poder Executivo ao § 2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 110/2026.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 31 DE AGOSTO DE 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/9/2026. Edição 3607.