Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instituído pela Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 6.633, de 15 de julho de 2026Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 10.976, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/8/2026. Edição 3593.