Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.384, de 02 de outubro de 1995Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.166, de 10 de outubro de 2013Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social – SUAS/ Pato Branco e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.770, de 05 de abril de 2016Altera o artigo 19 e revoga o Anexo I da Lei 4166, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social – SUAS/PATO BRANCO.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.012, de 24 de outubro de 2022Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.976, de 11 de agosto de 2026Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instituído pela Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 11.041, de 16 de outubro de 2026Regulamenta a Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 6.633, de 15 de julho de 2026. Publicação: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/7/2026. Edição 3574.