Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2022
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.653, de 03 de setembro de 2015Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.633, de 15 de julho de 2026Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.012, de 24 de outubro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8253, de 25 de outubro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2022. Edição 2632