Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2012
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.653, de 03 de setembro de 2015Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.725, de 30 de dezembro de 2015Altera o prazo previsto no § 4º do art. 10 da Lei 3981 de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração do Serviço Funerário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.726, de 15 de janeiro de 2016Altera dispositivos da Lei nº 3981, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.052, de 28 de novembro de 2016Regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.064, de 19 de dezembro de 2016Regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.012, de 24 de outubro de 2022Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.