Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal.
Revoga integralmente o(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.052, de 28 de novembro de 2016Regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.075, de 27 de dezembro de 2016Altera o Anexo I do Decreto nº 8064, de 19 de dezembro de 2016, que Regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.702, de 12 de junho de 2020Altera o Anexo I do Decreto nº 8064, de 19 de dezembro de 2016, que Regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.028, de 06 de outubro de 2021Altera o Anexo I do Decreto nº 8064, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.