Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera o prazo previsto no § 4º do art. 10 da Lei 3981 de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração do Serviço Funerário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2015
Autoria: Augustinho Zucchi 2013 a 2016 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.